Termos e condições de venda

Artigo 1 – Definições

Estes Termos e Condições de Venda (doravante «T&C») são propostos pela empresa bellelumine.

São utilizados os seguintes termos:

«Site»: o site «https://bellelumine.com» e todas as suas páginas, propriedade exclusiva da Empresa.

«Produtos» ou «Serviços»: todos os produtos (bens) e serviços que podem ser comprados ou subscritos no Site.

«Vendedor»: bellelumine, pessoa coletiva ou singular que oferece os seus Produtos ou Serviços no Site.

«Cliente»: o internauta, particular ou profissional, que compra Produtos ou Serviços no Site.

«Consumidor», segundo a definição do artigo preliminar do Código do Consumo francês: «qualquer pessoa singular que atue para fins que não se enquadrem na sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.»

Os internautas que visitam o Site e se interessam pelos Produtos e Serviços oferecidos pelo Vendedor são convidados a ler atentamente estes T&C, a imprimi-los e/ou guardá-los num suporte duradouro antes de fazerem uma encomenda no Site.

O Cliente reconhece ter lido os T&C e aceita-os na íntegra.

Artigo 2 – Aplicação dos T&C e objeto do Site

O Vendedor reserva-se o direito de alterar estes T&C a qualquer momento, publicando uma nova versão no Site.

Aplicam-se ao Cliente os T&C em vigor no dia em que faz a encomenda no Site.

As informações legais relativas ao alojamento e ao editor do Site, à recolha e ao tratamento de dados pessoais e às condições de utilização do Site constam dos termos gerais de utilização, do aviso legal e da carta de dados deste Site.

Este Site oferece a venda online de produtos de beleza.

O Site é de acesso livre e aberto a todos os Clientes. A compra de um Produto ou Serviço implica a aceitação total e sem reservas destes T&C pelo Cliente e o reconhecimento de que os leu e compreendeu na íntegra. Esta aceitação pode, por exemplo, consistir em o Cliente assinalar uma caixa correspondente à declaração de aceitação destes T&C, como «Confirmo que li e aceitei todos os termos gerais do Site». Assinalar esta caixa tem o mesmo valor que uma assinatura manuscrita do Cliente.

A aceitação destes T&C pressupõe que os Clientes têm a capacidade jurídica necessária para o efeito. Se o Cliente for menor ou não tiver essa capacidade jurídica, declara ter a autorização de um tutor, curador ou representante legal.

O Cliente reconhece o valor probatório dos sistemas de registo automático do Vendedor e, salvo prova em contrário, renuncia a contestá-los em caso de litígio.

Qualquer Encomenda de Produtos implica a aceitação sem reservas e a adesão total do Cliente a estes Termos e Condições de Venda, que prevalecem sobre qualquer outro documento: catálogos, publicidade, avisos, salvo acordo expresso e prévio em contrário da Empresa.

Artigo 3 – Apoio ao cliente

O apoio ao cliente do Site pode ser contactado por e-mail através de «contact@bellelumine.com», por formulário ou por correio para a morada indicada no aviso legal. O Cliente deve indicar no e-mail o seu nome, apelido, o assunto do pedido e o número da Encomenda.

Para pedidos profissionais (parcerias, media, propostas de contrato), a Empresa só pode ser contactada por e-mail através de contact@bellelumine.com.

Artigo 4 – Processo de encomenda e descrição do processo de compra

Os Produtos e Serviços oferecidos são os que constam do catálogo publicado no Site. Cada produto é acompanhado de uma descrição elaborada pelo Vendedor com base nas descrições fornecidas pelo fornecedor.

As fotografias do Site não são contratuais e podem diferir visivelmente dos artigos fotografados. Estas diferenças devem-se às definições de apresentação dos diferentes ecrãs e câmaras, à iluminação dos produtos, ao ângulo de captação, etc.

O termo «Carrinho» designa o objeto imaterial que reúne todos os Produtos ou Serviços selecionados pelo Cliente no Site para efeitos de compra, ao clicar nesses artigos. Para fazer uma encomenda, o Cliente seleciona os Produtos que pretende, adicionando-os ao «Carrinho», cujo conteúdo pode ser alterado a qualquer momento.

O Cliente faz a Encomenda através do Site: o Cliente regista e confirma a Encomenda no Site.
Para encomendar no Site, o Cliente escolhe livremente um ou mais Produtos do catálogo do Site, clicando no botão «Adicionar ao carrinho». Na página «Carrinho», o Cliente pode verificar os detalhes da Encomenda e corrigir eventuais erros antes de a confirmar.
Na página «Informações», o Cliente tem de introduzir os seus dados de contacto. Pode optar por receber o seguimento da encomenda por e-mail, assinalando a caixa correspondente.
Na página «Envio», o Cliente tem de escolher o método de envio pretendido entre os oferecidos.
Na página «Confirmação», o Cliente tem de introduzir os seus dados de pagamento e a morada de faturação. O Cliente pode também introduzir um código promocional, se tiver um.
Aparece um resumo completo da Encomenda. O Cliente pode alterar qualquer elemento da Encomenda antes de a concluir. O Cliente é responsável por quaisquer erros relativos à Encomenda, aos Produtos e aos dados de contacto.
A venda é validamente celebrada quando o Cliente confirma a Encomenda clicando no botão «Concluir encomenda», aceita os Termos e Condições de Venda e efetua o pagamento pelo método escolhido, sem prejuízo do exercício do direito de livre resolução.

A data de validação da encomenda corresponde à data em que é devidamente confirmada a receção do pagamento integral do preço total, com todos os impostos incluídos.

Artigo 5 – Preços e condições de pagamento

Salvo indicação em contrário, os preços do catálogo são indicados em euros, com todos os impostos incluídos, tendo em conta o IVA aplicável no dia da encomenda, e não incluem eventuais custos de processamento e de envio.

bellelumine reserva-se o direito de repercutir no preço dos Produtos ou Serviços qualquer alteração da taxa de IVA. O Vendedor reserva-se também o direito de alterar os seus preços a qualquer momento. No entanto, ao Cliente aplica-se apenas o preço indicado no catálogo no dia da encomenda.

O Cliente pode encomendar neste Site e pagar com cartão de crédito, Bancontact, Apple Pay ou PayPal. Os pagamentos com cartão são efetuados através de transações seguras de um fornecedor de plataforma de pagamento online.

Este Site não tem acesso a quaisquer dados relativos aos meios de pagamento do Cliente. O pagamento é feito diretamente ao banco ou ao prestador de serviços de pagamento que recebe o pagamento do Cliente. Em caso de pagamento por transferência bancária, os prazos de entrega definidos na secção «Entregas» destes T&C só começam a contar a partir da data em que o Vendedor recebe efetivamente o pagamento, o que o Vendedor pode provar por qualquer meio. A disponibilidade dos Produtos é indicada no Site, na página de descrição de cada Produto.

bellelumine arquiva as notas de encomenda e as faturas num suporte fiável e duradouro que constitui uma cópia fiel. Os registos informáticos são considerados pelas partes como prova das comunicações, encomendas, pagamentos e transações efetuados entre elas.

Artigo 6 – Entregas

Os portes de envio são indicados ao Cliente antes de qualquer pagamento. O Site não tem restrições geográficas de entrega; as encomendas podem ser enviadas para todo o mundo. Os prazos de entrega indicados na encomenda são meramente informativos e podem prolongar-se devido a eventuais atrasos dos serviços postais ou a outras circunstâncias especiais que impeçam a entrega (greves, condições meteorológicas extremas, etc.).

Em caso de entrega de um Produto fora do território da União Europeia e nos territórios ultramarinos franceses, o Cliente declara-se importador do Produto e aceita que, nesses casos, o Vendedor pode não conseguir fornecer informações exatas sobre o montante total dos direitos aduaneiros, formalidades ou impostos de importação aplicáveis no país de entrega do Produto.

Salvo indicação em contrário no Site durante o processo de encomenda ou na descrição dos Produtos encomendados, o Vendedor compromete-se, em qualquer caso, a entregar os Produtos a um Cliente consumidor no prazo máximo de trinta (30) dias após a celebração do contrato.

Nas entregas em mão, o cliente pode recusar uma encomenda no momento da entrega se detetar uma anomalia (danos, Produto em falta face à guia de remessa, embalagem danificada, Produtos partidos, etc.); qualquer anomalia deste tipo deve então ser registada pelo Cliente na guia de remessa, sob a forma de reservas manuscritas acompanhadas da sua assinatura. O Cliente deve confirmar simultaneamente essas reservas por carta registada com aviso de receção; se a carta constar como «entregue», o apoio ao cliente pode pedir informações adicionais e um documento oficial do operador postal relativo à reclamação, com o número de seguimento correspondente. O Vendedor fará então tudo o possível para garantir a satisfação do Cliente, nomeadamente propondo-se reenviar os produtos a expensas próprias.

Se a encomenda do Cliente for devolvida ao Vendedor pelos correios ou por outros operadores postais, o Vendedor contacta o Cliente após a receção da encomenda devolvida, para saber como pretende proceder. Se o Cliente tiver recusado a encomenda por engano, pode pedir que seja reenviada, mediante pagamento prévio dos portes do novo envio. Os portes devem ser pagos mesmo nas encomendas cujo envio era originalmente gratuito.

Em caso de erro de entrega ou de troca (se o direito de livre resolução se aplicar, ou seja, se o Cliente for consumidor e o contrato celebrado para adquirir o Produto ou Serviço o permitir), qualquer produto a trocar ou a reembolsar deve ser devolvido ao Vendedor completo e em perfeito estado. Os defeitos resultantes de manuseamento ou utilização incorretos pelo Cliente não podem ser imputados ao Vendedor.

Qualquer atraso na entrega para além da data ou prazo indicados ao Cliente consumidor no momento da encomenda ou, na falta de data ou prazo indicados, para além de trinta (30) dias após a celebração do contrato, pode levar à resolução da venda por iniciativa do Cliente consumidor, mediante pedido escrito enviado por carta registada com aviso de receção; se a carta constar como «entregue», o apoio ao cliente pode pedir informações adicionais e um documento oficial do operador postal relativo à reclamação, com o número de seguimento correspondente. O Vendedor fará então tudo o possível para garantir a satisfação do Cliente, nomeadamente propondo-se reenviar os produtos a expensas próprias.

Artigo 7 – Direito de livre resolução e formulário de livre resolução

O Cliente consumidor dispõe de catorze (14) dias úteis a contar da data de receção do produto encomendado para desistir da compra. Deve devolver qualquer produto que não lhe agrade e pedir uma troca ou reembolso sem penalização, com exceção dos custos de devolução, no prazo de catorze dias após a receção do pedido de reembolso por bellelumine.

O Produto deve ser devolvido em perfeito estado, por abrir e sem uso. O Cliente consumidor encontra abaixo um modelo de formulário de livre resolução para uma encomenda feita no Site, a enviar a bellelumine. Fica acordado que, em caso de livre resolução, os custos de devolução do Produto ficam a cargo do Cliente.

Recomenda-se ao Cliente que devolva o artigo através de um método de envio com seguimento. Caso contrário, se a encomenda devolvida não chegar ao Vendedor, não será possível abrir um pedido de investigação junto dos serviços postais.

O reembolso é feito através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transação original, salvo se o Cliente aceitar expressamente que o Vendedor utilize outro meio de pagamento e desde que o reembolso não implique quaisquer custos para o Cliente.

O Vendedor reserva-se ainda o direito de reter o reembolso até à receção do Produto ou até o Cliente apresentar prova do envio do Produto, caso essa prova ainda não tenha sido apresentada.

Em caso de desvalorização dos Produtos resultante de um manuseamento que vá além do necessário para verificar a natureza, as características e o bom funcionamento do(s) Produto(s), o Cliente pode ser responsabilizado.

Nos termos do artigo L121-17 do Código do Consumo francês («Lei Hamon»), de junho de 2014, o Cliente consumidor encontra abaixo um modelo de formulário de livre resolução para uma encomenda feita no site:

Formulário de livre resolução

(Preencha e devolva este formulário apenas se pretender resolver o contrato.)

À atenção de:

bellelumine

Pela presente comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos () o meu/nosso contrato de compra dos seguintes bens:

Número da encomenda:

Apelido/Nome:

Telefone:

E-mail:

Morada:

Motivo do pedido:

Troca* (indicar o produto pretendido)
Reembolso* (juntar os dados bancários completos, com IBAN e BIC)

Assinatura do(s) Cliente(s) (apenas se este formulário for enviado em papel):

Data:

() Riscar o que não interessa.*

Artigo 8 – Garantia dos produtos

Disposições legais a reproduzir

A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente de qualquer garantia comercial eventualmente concedida.

O consumidor pode invocar a garantia contra vícios ocultos da coisa vendida, nos termos do artigo 1641 do Código Civil francês, salvo se o vendedor tiver estipulado não assumir qualquer garantia; caso invoque esta garantia, o comprador pode escolher entre a resolução da venda ou a redução do preço, nos termos do artigo 1644 do Código Civil francês. O comprador dispõe de dois anos a contar da descoberta do vício para exercer este direito.

O adiamento, a suspensão ou a interrupção do prazo de prescrição não pode ter por efeito prolongar o prazo de prescrição extintiva para além de vinte anos a contar do nascimento do direito, nos termos do artigo 2232 do Código Civil francês.

Todos os artigos comprados neste site beneficiam das seguintes garantias legais previstas no Código Civil francês:

Garantia legal de conformidade

O Vendedor é obrigado a entregar bens conformes com o contrato celebrado com o Cliente consumidor e a responder por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega do Produto. A garantia de conformidade pode ser invocada se existir um defeito no dia em que o Produto entrou na posse do Cliente.

No entanto, cabe ao Cliente provar que o defeito existia no momento em que o Produto entrou na sua posse.

«Em caso de falta de conformidade, o comprador escolhe entre a reparação e a substituição do bem. Contudo, o vendedor pode não seguir a escolha do comprador se esta implicar um custo manifestamente desproporcionado face à outra opção, tendo em conta o valor do bem ou a importância do defeito. Neste caso, o vendedor deve proceder, salvo impossibilidade, de acordo com a opção não escolhida pelo comprador.»

Garantia legal contra vícios ocultos

Em caso de não conformidade de um Produto entregue, este pode ser devolvido ao Vendedor, que procederá à sua troca. Se a troca não for possível (Produto descontinuado, esgotado, etc.), o Cliente é reembolsado do valor da encomenda por cheque ou transferência bancária. Os custos da troca ou do reembolso (nomeadamente os portes de devolução do Produto) ficam então a cargo do Vendedor.

Artigo 9 – Responsabilidade

O Vendedor, bellelumine, não pode ser responsabilizado pelo incumprimento do contrato devido a um caso de força maior. No que respeita aos Produtos comprados, o Vendedor não é responsável por quaisquer danos indiretos daí decorrentes, incluindo perda de negócio, lucros cessantes, danos ou custos que possam ocorrer.

A escolha e a compra de um Produto ou Serviço são da exclusiva responsabilidade do Cliente. A impossibilidade total ou parcial de utilizar os Produtos, nomeadamente por incompatibilidade de material, não dá direito a qualquer indemnização, reembolso ou responsabilidade do Vendedor, salvo em caso de vício oculto comprovado, não conformidade, defeito ou exercício do direito de livre resolução, quando aplicável, ou seja, se o Cliente não for um Cliente consumidor e o contrato celebrado para adquirir o Produto ou Serviço o permitir, nos termos do artigo L 121-21 do Código do Consumo francês.

O Cliente reconhece expressamente que utiliza o Site por sua conta e risco e sob a sua exclusiva responsabilidade. Em caso algum bellelumine poderá ser responsabilizado por:

quaisquer danos diretos ou indiretos, nomeadamente lucros cessantes, perda de rendimentos, perda de clientes ou perda de dados, que possam resultar da utilização do Site ou, pelo contrário, da impossibilidade de o utilizar;
qualquer avaria, falta de acesso, utilização indevida, má configuração do computador do Cliente ou utilização de um navegador pouco usado pelo Cliente;
o conteúdo de publicidade e de outras ligações ou fontes externas acessíveis aos Clientes a partir do Site.

A responsabilidade do Vendedor não pode, por isso, ser invocada se as características dos Produtos diferirem das imagens apresentadas no Site, ou se essas imagens forem erradas ou incompletas.

Artigo 10 – Força maior

Nos termos do artigo 1218 do Código Civil francês, são considerados casos de força maior ou fortuitos os acontecimentos alheios ao controlo das partes, que estas não podiam razoavelmente prever nem razoavelmente evitar ou ultrapassar, na medida em que a sua ocorrência torne totalmente impossível o cumprimento das obrigações.

A ocorrência de um caso de força maior suspende automaticamente a execução da Encomenda.

Se, decorridos noventa (90) dias de calendário, as partes constatarem que o caso de força maior persiste, a Encomenda pode ser cancelada por qualquer das partes e o contrato de venda resolvido. Para o efeito, a parte mais diligente deve enviar à outra uma carta registada com aviso de receção a resolver o referido contrato de venda.

A resolução produz efeitos na data da primeira apresentação da carta. Neste caso, nenhuma das partes pode reclamar indemnização, salvo acordo em contrário entre ambas.

Artigo 11 – Direitos de propriedade intelectual

Todos os elementos deste Site pertencem ao Vendedor ou a um terceiro mandatário, ou são utilizados pelo Vendedor com autorização dos respetivos proprietários.

Todos os textos, comentários, obras, ilustrações e imagens, visuais ou sonoros, reproduzidos no Site estão protegidos pelo direito de autor, direito de marcas, direito de imagem e direito de patentes. Ninguém está autorizado a reproduzir, explorar, redistribuir ou utilizar de qualquer forma, ainda que parcialmente, elementos do Site. Qualquer ligação simples ou hiperligação é estritamente proibida sem o consentimento expresso e por escrito da Empresa. Em qualquer caso, qualquer ligação, mesmo tacitamente autorizada, deve ser removida a simples pedido da Empresa.

Apenas é autorizada a utilização do Site para fins privados, sob reserva de disposições diferentes ou mais restritivas do Código da Propriedade Intelectual francês.

Qualquer reprodução total ou parcial do catálogo da Empresa é estritamente proibida. Qualquer outra utilização constitui uma infração punível nos termos do direito da propriedade intelectual, salvo autorização prévia.

Qualquer reprodução, representação ou adaptação de logótipos, conteúdos de texto, imagens ou vídeos – lista não exaustiva – é estritamente proibida e constitui uma infração.

Qualquer Cliente culpado de infração pode ver a sua conta eliminada sem aviso prévio nem indemnização, sem que essa eliminação lhe cause qualquer prejuízo, sem prejuízo de eventuais ações judiciais posteriores contra si por iniciativa do Vendedor ou do seu mandatário.

As marcas e logótipos constantes do Site podem estar registados por bellelumine ou, eventualmente, por um dos seus parceiros. Quem os reproduzir, representar, combinar, difundir ou redifundir incorre nas sanções previstas nos artigos L.713-2 e seguintes do Código da Propriedade Intelectual francês.

Artigo 12 – Tratamento de dados pessoais

A Empresa recolhe os dados do Cliente:
a) para processar e acompanhar a Encomenda do Cliente no seu Site; (e/ou)
b) para te poder contactar sobre vários acontecimentos relacionados com a Empresa, nomeadamente novidades de Produtos e gestão da relação com o cliente; (e/ou)
c) para recolher informações que nos permitam melhorar o Site e os nossos Produtos (nomeadamente através de cookies).

Os dados recolhidos são tratados pelos prestadores de serviços contratados pelo Site, responsáveis pela embalagem e expedição dos Produtos encomendados, bem como pelo fornecedor de alojamento, Shopify Inc., cujos servidores são seguros e protegidos por uma firewall.

Os dados recolhidos são conservados pela Empresa apenas durante o tempo correspondente às finalidades da recolha acima descritas, que não pode, em caso algum, exceder cinco (5) anos.

Nos termos da Lei n.º 2018-493, de 20 de junho de 2018, relativa à proteção de dados pessoais, e do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, o chamado Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o Cliente tem direito de acesso, alteração, retificação, eliminação e oposição, por motivos legítimos, ao tratamento dos seus dados.

O Cliente pode exercer estes direitos por e-mail através de contact@bellelumine.com.

Artigo 13 – Comentários e outras contribuições dos utilizadores

Se o Cliente enviar ideias, sugestões ou outros materiais, online, por e-mail, por correio ou de outra forma (coletivamente «comentários»), solicitados ou não pela Empresa, o Cliente concede à Empresa o direito de, a qualquer momento e sem restrições, editar, copiar, publicar, distribuir, traduzir e utilizar de outra forma, em qualquer suporte, qualquer comentário enviado pelo Cliente.

A Empresa não está nem estará obrigada a (1) manter a confidencialidade dos comentários; (2) pagar qualquer compensação por comentários enviados; (3) responder aos comentários.

A Empresa pode monitorizar, editar ou remover conteúdos que considere, a seu exclusivo critério, ilegais, ofensivos, ameaçadores, abusivos, difamatórios, pornográficos, obscenos ou de outra forma censuráveis, ou que violem a propriedade intelectual ou estes Termos e Condições de Venda.

O Cliente compromete-se a escrever comentários que não violem os direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas, privacidade, direitos de personalidade ou outros direitos pessoais ou de propriedade. O Cliente compromete-se a não escrever comentários com conteúdo ilegal, difamatório, ofensivo ou obsceno, e a que estes não contenham vírus informáticos ou outro software malicioso que possa afetar o funcionamento do Site ou de outros sites associados. O Cliente compromete-se a não utilizar um endereço de e-mail falso, a não se fazer passar por outra pessoa e a não enganar a Empresa e/ou terceiros quanto à origem dos seus comentários.

O Cliente é inteiramente responsável pelos comentários que publica e pela sua exatidão. A Empresa não assume qualquer responsabilidade pelos comentários publicados pelo Cliente ou por terceiros.

Artigo 14 – Divisibilidade

Se alguma disposição destes T&C for considerada ilegal, nula ou, por qualquer outro motivo, inaplicável, essa disposição será considerada separável dos T&C e não afeta a validade e a aplicabilidade das restantes disposições.

Estes T&C substituem quaisquer acordos anteriores ou simultâneos, escritos ou verbais. Os T&C não podem ser cedidos, transferidos ou sublicenciados pelo Cliente.

Pode ser exigida uma versão impressa dos T&C e de quaisquer avisos dados em formato eletrónico em processos judiciais ou administrativos relacionados com os T&C. As partes acordam que toda a correspondência relativa a estes T&C será redigida em língua francesa.

Artigo 15 – Lei aplicável e mediação

Estes Termos e Condições de Venda regem-se pela lei francesa.

O Site reserva-se o direito de intentar ação penal contra qualquer tentativa de compra fraudulenta ou de compra com um cartão de pagamento bloqueado, contestado, roubado ou falsificado. Nesses casos, não será aceite qualquer tentativa de resolução amigável.

A nulidade e a inaplicabilidade de uma cláusula destes Termos e Condições de Venda não põem em causa a validade das restantes disposições nem dispensam o Cliente do cumprimento das suas obrigações contratuais.

Indemnização

Comprometes-te a defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a Empresa, as suas empresas associadas, administradores, filiais, parceiros, sucessores, cessionários, gestores, diretores, mandatários, prestadores de serviços, advogados, fornecedores e colaboradores de qualquer reclamação ou pedido de terceiros, incluindo honorários razoáveis de advogados e custas judiciais, decorrentes da tua utilização do site ou dos nossos produtos e serviços, da violação destes termos ou da violação das declarações, acordos, garantias e obrigações aqui previstos.

Os litígios nacionais ou transfronteiriços relativos à validade, interpretação, execução ou incumprimento, interrupção ou resolução deste contrato podem ser submetidos a mediação a pedido do Cliente.

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage. O Mediador aprovado pela Comissão de Avaliação e Controlo da Mediação de Consumo (CECMC) é designado mediador de consumo, por um período de três (3) anos a contar de 17 de setembro de 2026, para facilitar a resolução de litígios entre a Empresa e os seus Clientes.

O site da Comissão Europeia descreve o processo de mediação e permite aos Clientes apresentar online um pedido de mediação acompanhado de documentos comprovativos.

O litígio não pode ser analisado pelo Mediador se:

o Cliente não puder provar que tentou previamente resolver o litígio diretamente com a Empresa através de uma reclamação escrita,
o pedido for manifestamente infundado ou abusivo,
o litígio já tiver sido ou estiver a ser analisado por outro mediador ou por um tribunal,
o consumidor tiver apresentado o pedido ao mediador mais de um ano após a reclamação escrita à Empresa,
o litígio não for da competência do Mediador.

A mediação é gratuita para o Cliente. Se o Cliente optar por se fazer representar por um advogado, um terceiro da sua escolha ou um perito em qualquer fase da mediação, suporta sozinho os custos associados.

O Mediador não pode receber instruções de nenhuma das partes nem ser remunerado em função do resultado.

A participação na mediação não exclui o recurso aos tribunais. As partes continuam livres de submeter o litígio a um juiz, nos termos das disposições legais aplicáveis. Em caso de litígio judicial, é competente o tribunal competente na Finlândia.

Garantia de peças:

A garantia está limitada a 30 dias a contar da data de compra, em condições normais de utilização, excluindo avarias causadas por fatores externos. Nestas condições, o vendedor compromete-se a substituir a peça defeituosa.

Termos e condições de venda